A Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro instituiu o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores. Através de uma conceção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, o SIADAP permite alinhar, de uma forma coerente, os desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham.
O SIADAP é composto por 3 subsistemas distintos, que devem estar articulados com as fases do ciclo de gestão de cada serviço:
1. Serviços: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) tem carácter anual.
2. Dirigentes: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2) efetua-se por ciclos avaliativos de cinco ou três anos, de acordo com a duração da comissão de serviço (cinco anos para os dirigentes superiores e três anos para os dirigentes intermédios), sendo feita no termo da comissão de serviço.
3. Trabalhadores: Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) tem carácter bienal e respeita ao desempenho dos dois anos civis anteriores, iniciando-se o processo com a contratualização dos parâmetros de avaliação.
Lei n.º 66-B-2007, de 28 de dezembro alterada pelas Leis n.ºs 55-A-2010, de 31 de dezembro e 66-B-2012, de 31 de dezembro [1] - Institui o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.
Portaria n.º 359-2013, de 13 de dezembro [2] - Aprova os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo, bem como as listas de competências.
Despacho Normativo 4-A-2010, de 8 de fevereiro [3] - Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.
Designação do Presidente do Conselho Coordenador de Avaliação [4]
Regulamento do Conselho Coordenador de Avaliação [5]
Alteração ao Regulamento do Conselho Coordenador de Avaliação [6]
Despacho – Eleições 2019-2022 [8]
Despacho – Mesas de Voto 2019-202 [9]2 [9]
Despacho - Constituição da Comissão Paritária 2019-2022 [10]
Resultados da Eleição dos Representantes dos Trabalhadores na Comissão Paritária [11]
Constituição da Comissão Paritária 2014-2017 [12]
Despacho n.º 58/2014 - Mesas de voto [13]
Ligações
[1] http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Recursos_Humanos/Lei_n66_B_2007_28dezembro_alterada.pdf
[2] http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Recursos_Humanos/Portaria_n359_2013_13dezembro.pdf
[3] http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Recursos_Humanos/Despacho_Normativo_4A_2010_8fevereiro.pdf
[4] http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Recursos_Humanos/Designacao_Presidente_Conselho_Coordenador_Avaliacao.pdf
[5] http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Clipping/Regulamento_Conselho_Coordenador_Avaliacao_SCULisboa27mar2014.pdf
[6] https://covid19.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/2021-desp_1034-altera_cca_dos_scul.pdf
[7] https://covid19.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/caderno_eleitoral_1.pdf
[8] https://covid19.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/despacho_comissao_paritaria_eleicoes_0.pdf
[9] https://covid19.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/comissao_paritaria_mesas_voto_2019_2023.pdf
[10] https://covid19.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/despacho-constituicao_da_comissao_paritaria.pdf
[11] http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Despacho_resultados.pdf
[12] http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Recursos_Humanos/Constitucao_Comissao_Paritaria_2014_2017.pdf
[13] http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Despachos_Reitorais/DespachoR_n58_2014.pdf
[14] https://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Cronograma-2015_2016.docx
[15] https://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Orientações-2015_2016-1.docx
[16] https://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Orientações-2017_2018.docx
[17] https://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Cronograma-2017_2018.docx
[18] https://covid19.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/orientacoes_2019-2020_0.pdf
[19] https://covid19.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/cronograma_2019-2020.pdf
[20] https://covid19.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/reconhecimento_do_merito_2017_2018.pdf
[21] https://covid19.ulisboa.pt/sites/ulisboa.pt/files/public/siadap_2015_2016_excelente.pdf
[22] https://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Reconhecimento-do-Mérito-2013_2014.pdf