Das lacunas da lei, no Direito português - maxime, do disposto no art. 203.º da CRP ("Os tribunais […] apenas estão sujeitos à lei.")
Tipo
Doutoramento
Candidato
João Pedro Charters de Azevedo Marchante
Título
Das lacunas da lei, no Direito português - maxime, do disposto no art. 203.º da CRP ("Os tribunais […] apenas estão sujeitos à lei.")
Escola
Faculdade de Direito
Data e Hora
14/03/2018 - 15:00
Local
Reitoria
Ramo / Especialidade
- Direito
- Ciências Jurídico-Civis