Contratação Pública
Geral
Contratação Pública
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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| 2022 | Altera Lei 30/2021, 21 maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, Código Cont. Púb. e o DL n.º 60/2018, 3 agosto, que procede à simplificação de proced. Administ. necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. |
 Decreto-Lei n.º 78/2022, 7 de novembro |
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| 2019 | Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública |
Recomendação n.º 4/2019 |
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| 2019 | Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018 |
Despacho n.º 9759/2019 |
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| 2018 | Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos |
Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro |
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| 2016 | Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais |
Despacho n.º 2555/2016 |
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| 2016 | Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016 |
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| 2015 | Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública |
Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto |
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| 2015 |
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
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Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto |
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| 2014 | Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica |
Despacho n.º 10563/2014 |
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| 2012 | Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas |
Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro |
Lei n.º 20/2012 de 14 de maio Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro Lei n.º 22/2015 de 17 de março |
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| 2012 | Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso |
Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho |
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| 2011 | Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP |
Portaria n.º 103/2011 de 14 de Março |
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| 2010 | Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade |
Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro |
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| 2010 | Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária |
Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril |
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| 2009 | Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas |
Regulamento n.º 330/2009 |
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| 2008 | Código dos Contratos Públicos |
Decreto-Lei n.º 18/2008 |
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| 2007 | Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E |
Decreto-Lei n.o 37/2007 de 19 de Fevereiro |
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| 1999 | Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços |
Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho |
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