Geral
Geral
Administrativa
Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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2023 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 | Decreto-Lei n.º 10/2023, 8 de fevereiro | ||
2022 | Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 | Decreto-Lei n.º 53/2022, 12 de agosto | ||
2022 | Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 | Decreto Regulamentar n.º 2/2022, 7 de julho | ||
2022 | Orçamento do Estado para 2022 | Lei n.º 12/2022, 27 de junho | ||
2022 | Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | Lei n.º 5/2022, 7 de janeiro | ||
2022 | Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho. | Lei n.º 1/2022, 3 janeiro | ||
2022 | Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência | Decreto-Lei n.º 1/2022 , 3 de janeiro | ||
2021 | Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, d | Lei n.º 19/2021, 08 de abril | ||
2021 | Aprova o regime transitório de execução orçamental | Decreto-Lei n.º 126-C/2021, 31 dezembro | ||
2020 | Grandes opções do plano para 2020 | Lei n.º 3/2020 | ||
2020 | Orçamento do Estado para 2020 | Lei n.º 2/2020 | ||
2020 | Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 | Lei n.º 4/2020 | ||
2019 | Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes | Decreto-Lei n.º 30/2019 | ||
2019 | Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública | Decreto-Lei n.º 29/2019 | ||
2019 | Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas | Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019 | ||
2019 | Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % | Lei n.º 4/2019 | ||
2016 | Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos | Lei n.º 26/2016 | ||
2016 | Regime do Atendimento Prioritário | Decreto-Lei n.º 58/2016 | ||
2015 | Código do Procedimento Administrativo | Decreto-Lei n.º 4/2015 | ||
2007 | Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público | Lei n.º 67/2007 |
Contratação Pública
Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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2022 | Altera Lei 30/2021, 21 maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, Código Cont. Púb. e o DL n.º 60/2018, 3 agosto, que procede à simplificação de proced. Administ. necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. | Decreto-Lei n.º 78/2022, 7 de novembro | ||
2019 | Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública | Recomendação n.º 4/2019 | ||
2019 | Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018 | Despacho n.º 9759/2019 | ||
2018 | Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos | Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro | ||
2016 | Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais | Despacho n.º 2555/2016 | ||
2016 | Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016 | ||
2015 | Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública | Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto | ||
2015 |
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
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Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto | ||
2014 | Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica | Despacho n.º 10563/2014 | ||
2012 | Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas | Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro |
Lei n.º 20/2012 de 14 de maio Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro Lei n.º 22/2015 de 17 de março |
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2012 | Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso | Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho | ||
2011 | Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP | Portaria n.º 103/2011 de 14 de Março | ||
2010 | Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade | Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro | ||
2010 | Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária | Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril | ||
2009 | Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas | Regulamento n.º 330/2009 | ||
2008 | Código dos Contratos Públicos | Decreto-Lei n.º 18/2008 | ||
2007 | Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E | Decreto-Lei n.o 37/2007 de 19 de Fevereiro | ||
1999 | Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços | Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho |
Financeira
Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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2020 | Autorização para assunção de compromissos plurianuais - SAP | Despacho n.º 8269/2020, de 26 de agosto | ||
2020 | Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade | Decreto-Lei n.º 48/2020, 3 de agosto | ||
2020 | Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas | Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto | ||
2020 | Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas | Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto | ||
2020 | Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro | Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto | ||
2019 | Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto | Decreto-Lei n.º 176/2019 | ||
2018 | Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) | Portaria n.º 11/2018 | ||
2018 | Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária | Portaria n.º 64/2018 | ||
2016 | Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas | Portaria n.º 189/2016 | ||
2016 | Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 | Lei n.º 7-C/2016 de 31 de março | ||
2015 | Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas | Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro | ||
2015 | Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade | Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro |
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