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Data de publicação Título Documento Principal Documentos Anexos
2019 Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos Decreto-Lei n.º 90/2019
2019 Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) Portaria n.º 231/2019
2019 Regulamento Geral da Protecção de Dados - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 Lei n.º 58/2019
2018 Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102 Decreto-Lei n.º 83/2018
2018 Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018
2017 Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem Lei n.º 93/2017
2016 Regulamento Geral de Proteção de Dados Regulamento UE 2016/679