Outras
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| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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| 2019 | Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos |
 Decreto-Lei n.º 90/2019 |
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| 2019 | Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT) |
Portaria n.º 231/2019 |
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| 2019 | Regulamento Geral da Protecção de Dados - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 |
Lei n.º 58/2019 |
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| 2018 | Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102 |
Decreto-Lei n.º 83/2018 |
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| 2018 | Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018 |
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| 2017 | Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem |
Lei n.º 93/2017 |
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| 2016 | Regulamento Geral de Proteção de Dados |
Regulamento UE 2016/679 |
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