Legislation
Geral
COVID-19
| Ano | Title | Documento Principal | Documentos Anexos | |
|---|---|---|---|---|
| 2021 | Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
 Decreto n.º 7/2021, 17 de abril |
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| 2021 | Autorização da renovação do estado de emergência |
Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, 28 janeiro |
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| 2021 | Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais |
Decreto-Lei n.º 8-B/2021, 22 de janeiro |
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| 2021 | Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República |
Decreto n.º 2-A/2021, 7 de janeiro |
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| 2021 | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, 28 janeiro |
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| 2021 | Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública |
Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, 6 de janeiro |