Legislation
Geral
COVID-19
| Ano | Title | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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| 2020 | Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
 Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, 14 de outubro |
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| 2020 | Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, 14 de outubro |
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| 2020 | Proibição de praxes e uso de máscaras na ULisboa |
Despacho n.º 241/2020, 21 de setembro 2020 |
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| 2020 | Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, 29 de setembro |
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| 2020 | Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de ensino superior |
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2020, 5 de agosto |
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| 2020 | Covid 19: Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19 |
Despacho n.º 5545-C/2020 |
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| 2020 | Covid 19: Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. |
Despacho n.º 3614-D/2020 |
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| 2020 | Covid 19:Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância e exercício de funções por trabalhadores em funções públicas |
Despacho n.º 4460-A/2020 |
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| 2020 | Covid 19:Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 (versão consolidada) |
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 |
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| 2020 | Covid 19: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. |
Lei n.º 13/2020 |